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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2010 - 11:45
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Descaminho. Mercadorias de valor acima do limite de isenção. Princípio da insignificância
Inaplicabilidade - Materialidade, autoria e dolo, comprovação - Recurso defensivo improvido - Pena de multa - Exclusão de ofício - Pena restritiva de direitos - Concessão de ofício.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
ICMS. AIIM. Autuação por compra e transporte de mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal.
Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Inidoneidade da empresa emitente. Entrada física da mercadoria. Necessidade. Vendedor de boa-fé. Inexistência de dolo ou culpa. Precedentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias pela fiscalização. Coerção para cobrança de tributo.
É inadmissível a apreensão de mercadorias pelo Fisco, como medida coercitiva para cobrança de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Estelionato. Cheques de origem ilícita utilizados em estabelecimento comercial para pagamento de mercadorias. Condenação.
Recurso defensivo visando à absolvição, ao argumento de não estar comprovada a autoria do delito. Absolvição inviável. Materialidade de autoria devidamente nos autos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados.
antecipada o diferencial de alíquotas interestaduais quando do ingresso das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 18:53
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2005 - 09:47
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 29 de Março de 2005 - 02:00
Rejeição da denúncia. Ambulantes. Comercialização de mercadorias falsificadas. Ausência de ciência da ilicitude. Atipicidade da conduta.
Sentença Penal. 14ª vara criminal central - Comarca de São Paulo - SP.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2022 - 10:13
Açougueiro tem reconhecido direito a intervalo para recuperação térmica
Ele movimentava mercadorias de câmaras frias para o ambiente externo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 09:17
Direito processual civil. Reexame necessário.
Ação monitória. Fazenda pública. Fornecimento de mercadorias para o município.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 18:29
Systax realiza evento sobre incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
A palestra será conduzida por especialistas em tributação e abordará pontos relacionados a operações interestaduais, o que mudou com a ADC 49, entre outros.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2019 - 10:34
Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula
A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 15:13
Mercadorias abandonadas na alfândega sofrem pena de perdimento após 90 dias
Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 19:00
MPF/TO: Homem é condenado por trazer mercadorias irregulares do Paraguai
Após desobedecer ordem de parada da PRF, foram encontrados no veículo brinquedos, cigarros de venda proibida no país e medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 11:41
JT determina o reenquadramento sindical de motociclista que trabalha para empresa de entrega de mercadorias
A reclamada alegou que as entregas da empresa são realizadas por meio de vários tipos de veículos, dependendo do volume a ser entregue, e não só por motocicletas
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Agosto de 2005 - 18:12